DEPUTADOS COBRAM DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTAÇÃO DA PEC 300
Um grupo de deputados do DEM se reuniu nesta quarta-feira (22) com o presidente da Câmara, Marco Maia, para pedir urgência na votação da Proposta de Emenda à Constituição que cria um piso salarial para policiais e bombeiros (PEC 300/08). Participaram do encontro o presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Mendonça Prado (SE), além dos deputados Ronaldo Caiado (GO), Onyx Lorenzoni (RS) e Pauderney Avelino (AM).Mendonça Prado ressaltou que os profissionais de segurança esperam uma posição da Câmara até o dia 5 de julho e, a partir dessa data, prometem realizar manifestações públicas. O deputado pediu agilidade na votação da proposta pelo Plenário para evitar conflitos como o que ocorreu no Rio de Janeiro, onde mais de 400 bombeiros foram presos após protesto por aumento salarial.
“É preciso votar a matéria em segundo turno na Câmara para evitar manifestações e atos de revolta por parte dos policiais. Não é possível que um profissional de segurança em estados ricos ganhe apenas R$ 900. Esse é um salário indigno para quem arrisca a vida diariamente”, disse.
A PEC 300 foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara em julho do ano passado. No mês passado, o presidente da Câmara anunciou a criação de uma comissão especial para tentar conciliar o interesse dos profissionais com o dos governos estaduais. “Essa comissão especial é um equívoco”, criticou Mendonça Prado, que foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e na comissão especial que redigiu o texto final.“O texto foi votado em primeiro turno, já passou por uma comissão especial, então essa história de [outra] comissão especial tem o objetivo apenas de protelar a discussão”, disse. “Esse processo chegou a um limite que nós não aguentamos mais. Os policiais estão se sentindo traídos pelo Parlamento.”
Já para o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), é preciso buscar um acordo na comissão especial antes de a proposta ser votada no Plenário. “Embora a PEC 300 tenha apoio maciço do Congresso, ainda existe uma posição dos governos estaduais. Nós temos que votar a lei que gera despesa, mas temos também que indicar de onde vem o recurso”, afirmou.
FONTE: Agência Câmara
MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA À SESED QUE POLICIAIS MILITARES LAVREM BO's E TCO's
Os representantes do MP recomendam ao titular da SESED que:
- expeça ato administrativo encarregando à Polícia Militar a atribuição de lavrar Boletins de Ocorrência (Bos) e Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) a serem remetidos diretamente ao Poder Judiciário;
- determine ao Comando Geral da Polícia Militar que disponibilize policiais militares para, de forma ostensiva, auxiliar na segurança das instalações das delegacias da Polícia Civil e assegurar o seu regular funcionamento;
- determine, em caráter emergencial e temporário, pelo menos até que termine a greve dos agentes e escrivães da Polícia Civil, que os policiais civis que atualmente exercem funções burocráticas no âmbito da própria Secretaria, inclusive na Corregedoria Geral, voltem a desempenhar as atividades inerentes aos cargos de que são titulares, nas delegacias especializadas e distritais;
- e examine a conveniência administrativa e legalidade do pagamento das gratificações dos chefes de investigação e de cartório que não estejam trabalhando normalmente, submetendo a questão aos órgãos de controle da administração pública, como o TCE e a Controladoria.
Os Promotores de Justiça recomendam ao Delegado-Geral da Polícia Civil, entre outras, que:
- determine o funcionamento de todas as delegacias de polícia desta Capital, distritais e especializadas, em expediente normal, com a presença dos respectivos delegados e, também, dos chefes de investigação e de cartório que recebam gratificações em razão dessas funções de confiança, realizando, nos prazos legais, todas as funções de polícia judiciária e de investigação de infrações penais; que determine em caráter emergencial e temporário, enquanto perdurar a greve, que os policiais civis que exercem funções burocráticas no âmbito da própria Degepol voltem a desempenhar as atividades inerentes aos cargos de que são titulares, nas delegacias especializadas e distritais;
- recolha todas as armas de fogo e equipamentos de propriedade pública que estejam em poder de servidores policiais em greve, até o fim da paralisação;
- suspenda, por imperiosa necessidade do serviço, as férias e licenças especiais de todos os delegados de polícia, a fim de que reforcem o quadro de servidores em atividade, em face da supremacia do interesse público sobre o particular; e determine que, na documentação de atos policiais, na ausência de escrivão, a própria autoridade policial lavre os termos respectivos ou utilize recursos audiovisuais.
A Recomendação encaminhada hoje ao Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Delegado-Geral de Polícia Civil abre o prazo de dez dias para que sejam informadas aos representantes do Ministério Público Estadual as providências acatadas e adotadas ou não acatadas e não adotadas. E lembra que as omissões poderão dar ensejo ao ajuizamento por parte do MP de ação civil pública, de execução ao que já fora decidido em juízo ou até mesmo de ação por ato de improbidade.
FONTE: MPRN
