E-MAIL: patu24horas@live.com - (84) 98138-672
WhatsApp: (84) 98138-6727
GRUPO NO WHATSAPP: Clique aqui e entre.

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Câmara aprova projeto de lei sobre criação de municípios



Câmara dos Deputados, durante votaçãoO plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (4), projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. A votação do projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes. O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou incorporação, a fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o projeto de lei definido, entre outros aspectos, nome, sede, limites de confrontações geográficas dos municípios envolvidos.
O projeto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário da Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Como o texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados, a matéria deverá retornar para nova deliberação dos senadores.
Por: Agência Brasil 

Postagens Relacionadas:

←  Anterior Proxima  → Página inicial

AVISOS:

Viu algum erro ou gostaria de adicionar uma sugestão para atualizarmos alguma matéria? Mande E-mail para: patu24horas@live.com ou envie uma mensagem em nossa página no Facebook.
O PATU 24 HORAS NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO DE SITES EXTERNOS. PROIBIDO A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO SEM CITAR A FONTE.